Перевод и анализ слов искусственным интеллектом ChatGPT
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- этимология
Что (кто) такое revogado - определение
1 Que se revogou.
2 Que cessou de vigorar.
3 Declarado sem efeito; cassado, anulado.
Acto ou effeito de revogar; annullação.
(Do lat. "revocatio")
R. do mandato, Dir: ato pelo qual o mandante destitui o mandatário dos poderes que lhe havia conferido.
Википедия
A questão de quando as normas deixam de valer, de pertencer ao ordenamento jurídico, tem uma relevância especial na dogmática...
São duas regras estruturais; a mais importante que regula a dinâmica, diz que uma norma perde a validade se for revogada por outra. Essa regra especifica-se em outras três: a lex superior, a lex posterior e a lex specialis.
Assim, afirma-se que "revogar significa retirar a validade por meio de outra norma". A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência.
Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada). Só não produz efeito se eles forem contra a ordem publica de acordo com o Código Civil no artigo 2035.
